Fique por Dentro

Reforma na previdência pode afetar milhões de brasileiros

duas mãos de uma pessoa idosa se apoiando em uma bengala
Publicado em: 14/dezembro/16   |   Autor: Ylka Karine Teixeira
A previdência, junto com a saúde e a assistência social, faz parte da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a essas áreas. Ela visa proteger seus assistidos em momentos em que sua força de trabalho fique comprometida. Nesse caso, seus segurados farão jus a um benefício correspondente ao tipo de limitação verificada, que poderá ser permanente ou temporária. Podemos dividir a previdência e, consequentemente, seus segurados, em dois grandes troncos: o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que abrange todos os trabalhadores da iniciativa privada, e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do qual fazem parte os servidores públicos. Há ainda o dos militares, que tem características semelhantes ao Regime Próprio dos servidores públicos. Há muito se fala na necessidade de uma ampla reforma na previdência. Neste sentido, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016 chegou ao Congresso Nacional trazendo muitas dúvidas. Essa proposta de emenda visa alterar dispositivos da Constituição que tratam do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Embora essa seja a mais profunda e abrangente já proposta, outras reformas já foram realizadas antes. Apenas para citarmos as mais recentes: 1998: por intermédio da Emenda Constitucional de número 20, foi estabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição e não mais por tempo de serviço, exigindo-se, assim, 35 anos de contribuição do homem e 30 da mulher. O salário-família e o auxílio-reclusão passaram a ser devidos apenas ao dependente do segurado de baixa renda. 1999: a Lei número 9.876, complementa a reforma previdenciária e cria o fator previdenciário, prevendo a expectativa de vida do segurado para cálculo do benefício, tendo como objetivo alcançar o equilíbrio financeiro e de atuação do sistema. 2003: é promulgada a Emenda Constitucional nº 41, estabelecendo nova reforma previdenciária que atingiu, em primeiro plano, os funcionários públicos. Esta emenda previu a substituição da aposentadoria integral pelo regime proporcional de aposentadoria. 2005: a Emenda Constitucional nº 47 é uma reforma paralela à Emenda nº 41, e fez alterações nos critérios e requisitos de concessão de aposentadoria para os contribuintes do Regime Geral, além de tratar da maior parte das regras previdenciárias dos funcionários públicos. Uma das principais mudanças propostas da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 é o tempo de contribuição que, caso seja aprovada, passará a ser de 49 anos. Além disso, a idade mínima para que o segurado receba o valor integral de sua aposentadoria passaria para 65 anos. Isso vale tanto para homem, como para mulher. Essa idade mínima aumentará automaticamente caso também aumente a expectativa de vida do brasileiro. A forma de cálculo do valor da aposentadoria, que era fixada apenas por lei, passa a ter assento constitucional. Nos termos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o benefício corresponderá a 51% da média dos salários, acrescidos de 1% para cada ano de contribuição, até o limite de 100% - por isso o patamar de 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral -, respeitado o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) (hoje, R$ 5.189,82).   Vamos fazer algumas contas Com a nova reforma, para se aposentar aos 65 anos recebendo o benefício integral, o trabalhador precisará ter iniciado sua contribuição aos 16 anos. E não é só isso. O tempo mínimo de contribuição também aumentou consideravelmente, de 15 para 25 anos. A reforma proposta vai ao encontro de algumas questões há muito levantadas, como a diferenciação entre os regimes Geral e Próprio. Dessa forma, propõe a aproximação dos dois modelos, como a unificação de requisitos para a aposentadoria e do valor máximo do benefício recebido. A única categoria que ficou de fora da reforma foi a dos militares. Segundo o Governo, eles serão alvo de uma reforma específica a ser apresentada provavelmente em 2017. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) revoga o direito à aposentadoria especial para algumas categorias, como por exemplo, professores e policiais. Persistem, no entanto, regras especiais para pessoas com deficiência ou que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. Apesar de se tratar de uma emenda constitucional, e da celeridade que o governo pretende dar a sua tramitação, não há motivos para alarde dentre aqueles que já podem se aposentar. Isso porque é possível se mexer no direito adquirido desse contribuinte, que poderá solicitar sua aposentadoria a qualquer momento se valendo das regras do atual sistema. Se a reforma tinha como objetivo equilibrar as contas, poderá ter efeito contrário e provocar um rombo ainda maior, com uma acentuada queda das contribuições. Isso porque aqueles que não se enquadrem como contribuintes obrigatórios podem chegar à conclusão de que as regras são demasiadamente duras, e que pode ser mais vantajoso poupar por conta própria. Afinal, qual é a lógica de permanecer contribuindo para um sistema que quebra regras estabelecias, sinalizando ainda que pode voltar a quebrá-las no futuro?   Assessoria Fundação 1º de Maio

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