Fique por Dentro

Consumidor merece ser respeitado

Amilton Filho, deputado estadual/GO e presidente da Comissão em Defesa aos Direitos do Consumidor
Publicado em: 16/setembro/20   |   Autor: Amilton Filho

Os 30 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido por lei federal em 1990, trazem a história de uma legislação muito importante e avançada, mas que na prática ainda necessita de um trabalho contínuo para seu aprimoramento. É claro que os avanços impressionam e merecem destaque, mas ainda não encontramos por completo o caminho para que haja respeito nas relações de consumo. São vários temas e exemplos que precisam ser enfatizados: o superendividamento, que é o comprometimento de mais de 30% da renda pessoal com o pagamento de dívidas, é uma das questões importantes que o CDC traz.


A lei contribui para o planejamento financeiro dos brasileiros, mas mesmo assim algumas empresas de crédito ainda insistem em oferecer produtos, sem critério algum, para idosos, pessoas com deficiência e analfabetos. Muitas vezes, esse público acaba não lendo as entrelinhas dos contratos e, pelas suas próprias dificuldades, contraem dívidas. Por isso, desde o início do meu mandato tenho proposto projetos e iniciativas para impedir esse tipo de abuso.


O aumento das dívidas dos brasileiros é um problema grave, mas não o único que envolve ações negativas de algumas empresas. Digo algumas porque conheço vários comerciantes e empresários e a maioria respeita os consumidores, mas os maus comportamentos precisam ser combatidos. Nesta pandemia, por exemplo, coloquei meu mandato à disposição para receber denúncias dos consumidores e encaminhá-las aos órgãos estaduais e municipais competentes. Recebi em meu gabinete mais de 300 reclamações, como aumento abusivo de preços, erros nas leituras das contas de energia e limitação por pessoa da compra de produtos. Todas as denúncias já tiveram o devido encaminhamento.


E não para por aí. Os consumidores que contrataram serviços de eventos e buffets têm o direito ao adiamento e ao cancelamento dos contratos, quando o motivo estiver relacionado à pandemia do novo coronavírus, algo que não estava previsto no CDC, mas que precisa ser levado em consideração no momento que estamos vivendo. Fiz um projeto afim de garantir esse direito, mas abri espaço para que haja um diálogo permanente entre os consumidores e as empresas. Antes de tudo, é preciso ter equilíbrio. De um lado, os empresários necessitam dos contratos para manterem seus negócios. Do outro, os consumidores devem ter as garantias necessárias, tanto para manutenção quanto para cancelar festas e demais cerimônias.


O CDC ainda traz direitos importantes como a garantia de que o cidadão deverá ter acesso a serviços básicos de fornecimento de água e energia. Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, falte esses produtos e serviços nas casas dos goianos. Desde o início do meu mandato, luto para que a Enel atenda satisfatoriamente a população. E os resultados vieram. No ano passado, por exemplo, foi inaugurada, antes da data prevista, uma nova subestação em Anápolis, que tem garantido melhorias no sistema elétrico local.


Também cobrei junto à Enel e a Saneago melhores condições de pagamento das faturas aos consumidores. Em plena pandemia, é preciso ter sensibilidade, pois muitos de nossos cidadãos perderam renda e não conseguiram arcar com os valores cobrados. Após diálogo com as duas empresas, a Enel anunciou o parcelamento, em até dez vezes sem juros, para o consumidor com débitos na conta de energia em Goiás. E a Saneago confirmou que até 30 de setembro na~o havera´ cortes por atrasos.


Como eu disse, não podemos aceitar que o CDC seja constantemente deixado de lado, nem que os nossos consumidores continuem sendo desrespeitados. A legislação foi criada para ser cumprida. Esse tem sido um trabalho permanente na Comissão de Defesa aos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), da qual sou presidente. Mesmo durante a pandemia, coordeno ações e coloco importantes projetos de lei em votação. Permanentemente, tenho realizado reuniões e audiências com empresários e consumidores.


Quando lemos o código, temos a tendência de pensar que, por si, a lei já garante a defesa dos direitos dos cidadãos. Além do respeito à legislação, o poder público precisa criar condições para assegurar as garantias legais aos consumidores. Continuarei chamando empresas e clientes ao debate na Alego - fazendo assim, vamos conseguir coibir os abusos. Somente a discussão democrática desse tema e a ampliação das ações públicas podem garantir uma premissa básica: o consumidor brasileiro merece ser respeitado.


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