Fique por Dentro

O ECA e a adoção no Brasil

Deputado federal pelo Solidariedade-PE, Augusto Coutinho
Publicado em: 01/setembro/20   |   Autor: Augusto Coutinho

Há trinta anos o Brasil ganhava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma lei considerada por muitos como progressista quando foi desenhada e que avançou de maneira corajosa sobre pontos cruciais no que tange à preservação das primeiras fases da vida. Colocou as crianças e os adolescentes como sujeitos de direito, aos quais cabe ao Estado assegurar, dentre outros pontos, para o seu desenvolvimento harmonioso, a convivência familiar. 


Dos diversos institutos que compõem o ECA, o da adoção, ato solene como definem muitos juristas, é por ele regido. Nesta semana, em que o Estatuto completa três décadas de vigência, não podemos fugir de olhar a lei sob as necessidades daqueles que considero os brasileiros mais vulneráveis, a dizer, crianças e adolescentes sem família. 


Atualmente, mais de 34 mil crianças e adolescentes esperam em casas de acolhimento e instituições públicas por um lar, tendo 9,4 mil deles mais de 15 anos de idade. Destes, um terço está nesta situação há mais de três anos. Os dados são do Sistema Nacional de Acolhimento, divulgados em março deste ano. 


Entre 2016 e 2017 após extenso trabalho ouvindo entidades que lidam com o tema, fui autor do projeto que criava a Nova Lei da Adoção. Recebemos contribuições valiosas de parlamentares como Maria do Rosário, Carmen Zanotto e Sóstenes Cavalcante, este último relator do projeto na Câmara, bem como de instituições a exemplo do Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, e entidades como a Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad). 

Da aprovação deste texto resultou uma das principais revisões do ECA nos últimos anos. Com a Nova Lei da Adoção, acrescentamos prazos a uma jornada que antes se estendiam por anos enquanto um sem número de crianças viam a adolescência chegar e, posteriormente, a vida adulta, sem ver finalizado o processo capaz de lhe garantir um lar digno como escreve a lei. 


Nenhuma legislação pode incorrer no pior dos pecados que é o de se transformar em letra morta e desconectada das demandas da sociedade presente. A adoção no Brasil é um assunto extenso e delicado, que muito avançou com a Lei 13.509/2017, mas que ainda tem muito a avançar e isso só será possível se enxergarmos o ECA como um documento vivo. 


Hoje mantemos a discussão no Congresso a respeito da Lei da Busca Ativa, da qual também sou autor. Experiências bem-sucedidas de ações envolvendo as tecnologias para promover práticas de Busca Ativa com foco na adoção, dando às crianças e adolescentes nomes e história, tem sido vivenciadas em estados como São Paulo e Pernambuco.


A postura vanguardista que marcou a estruturação do ECA em 1989 não deve ficar esquecida, mas precisa ser cultivada diariamente pelo Congresso, a quem cabe legislar, bem como pelo juristas e estudiosos da área. 


Ambas as leis – da Adoção, já aprovada, e da Busca Ativa, em discussão - contribuem para que o ECA se fortaleça na salvaguarda da infância e da adolescência de quem vivenciou o abandono tão cedo. Que sigamos aperfeiçoando os mecanismos legais que temos no Brasil para assistir, como diz a lei, em condições dignas, esses pequenos cidadãos para quem tanto foi fechado os olhos. 


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