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Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco para a garantia de direitos

Menino segura o Estatuto da Criança e do Adolescente no Seminário sobre o ECA
Publicado em: 07/fevereiro/20   |   Autor: Laura Luz

Este ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Criado em 13 de julho de 1990, é um marco para garantia de direitos no país, assegurando que todos os jovens brasileiros, independentemente da situação econômica, etnia ou religião, sejam protegidos e possam ter acesso a programas de assistência à saúde, educação, cultura, zelando pelo desenvolvimento psicológico, físico e social. 

Quando a Constituição Federal de 1988 – também conhecida como Constituição Cidadã – surgiu, garantia direitos a todos os cidadãos. Durante esse processo, os ideais de igualdade e liberdade foram adotados pelos movimentos sociais que defendiam crianças e adolescentes como cidadãos que demandavam cuidados específicos. Sendo assim, o ECA começou a ser construído e dois anos depois entrou em vigor, tornando o Brasil o primeiro país da América Latina a ter uma legislação especifica para a proteção de menores.

O Estatuto segue princípios que levam em conta o interesse do menor, ou seja, aquilo que é melhor para ele na situação que for enfrentada, colocando-o como sujeito de direito que precisa ter sua liberdade e dignidade respeitada. 

Segundo a Constituição Federal, é um dever não apenas da família, mas da sociedade e do Estado a proteção desses seres em formação, como estabelecido no artigo 227: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Segundo a vice-presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis da OAB de São Paulo, Thaís Dantas, em entrevista para a Jovem Pan, ainda há muito a ser feito. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é elogiado internacionalmente como uma das melhores legislações protetivas da infância e adolescência. No entanto, a gente não pode negar que há um enorme desafio em relação a efetivação desses direitos. Por isso, é necessário que, no nosso país, se faça valer a regra da absoluta prioridade, que tem que ser respeitada pelo poder público: Executivo, Legislativo e Judiciário”, diz.


Órgãos de apoio

Para garantir que o ECA seja cumprido, alguns órgãos ficaram responsáveis por determinadas funções, desde fiscalização até a criação de novas diretrizes. Conheça alguns:


Conanda 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é o principal órgão na garantia de direitos prevista no ECA, responsável pela definição das políticas para assistência da criança e do adolescente e pela fiscalização do poder público. Além disso, conduz o funcionamento dos Conselhos Estaduais e Municipais.

A gestão realizada pelo Conselho é compartilhada entre o governo e a sociedade civil que juntos definem as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. 


Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, que tem como função zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no Estatuto, prestando atendimento a menores que tiveram seus direitos violados ou ameaçados. Além disso, o aconselhamento dos responsáveis e o encaminhamento aos serviços socioeducativos e de apoio à família. 


Destaques de direitos conquistados pelo ECA

Abuso sexual: antes do ECA, esses crimes não eram mencionados na legislação com essa nomenclatura, pois eram enquadrados em maus tratos ou castigos imoderados. Com a criação do Estatuto, as penas para quem pratica esse tipo de crime são especificas e mais rigorosas. 

Adoção: graças ao Estatuto, os interesses da criança e adolescente foram priorizados, estabelecendo regras e condições para os manter emocionalmente e psicologicamente confortáveis no seio de uma nova família, de forma que não seja inserido avulsamente a essa nova realidade. Além disso, um filho adotado passou a ter os mesmos direitos que filhos biológicos. 

Educação: se torna obrigação dos responsáveis matricular e acompanhar a frequência escolar dos filhos, tornando direito a educação pública gratuita e de qualidade, respeitando a cultura, religião e todo o histórico da criança e do adolescente no âmbito escolar. 


Avanços

Em quase 30 anos, os números indicam melhorias desde a criação do ECA, tal como a redução da taxa de mortalidade infantil, que caiu de 146,6 a cada mil nascidos vivos pra 12,8 entre 1940 e 2017 (ano da última análise realizada pelo IBGE). Na educação, entre 1990 e 2013, o número de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 19,6% para 7%. Os números são significativos, mas ainda há muito a ser conquistado.

O ECA é o melhor guia de como criar e educar socialmente todas as crianças e adolescentes respeitando sua dignidade. Entretanto, é importante ressaltar que as violações ainda acontecem e os dados são alarmantes. Ter meios para exigir que os direitos de proteção sejam cumpridos são facilitadores na luta pela existência infanto-juvenil, mas não resolvem os problemas. Para que isso aconteça, é necessário que a sociedade se responsabilize pelo trabalho social de preservar a integridade e direitos de todas as crianças e adolescentes do país, com um trabalho conjunto das instituições, educadores e órgãos públicos para tornar o ECA de conhecimento e domínio popular.  


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