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Anvisa regulamenta a venda de produtos à base de cannabis medicinal

Georgia Army National Guard photo by Maj. Will Cox | Fotos Públicas
Publicado em: 05/dezembro/19   |   Autor: Laura Luz

Na última terça-feira (3), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou com unanimidade a regulamentação do registro e da venda de medicamentos com Cannabis (maconha) em sua composição para fins medicinais. Isso significa que, desde que seja receitado, as farmácias poderão vender remédios à base de maconha. 

Há autorização para venda, embora a proposta para o plantio e cultivo no Brasil tenha sido negada. Isso quer dizer que a matéria prima precisará ser semielaborada e importada. Além disso, os laboratórios que decidirem desenvolver esses produtos, precisarão preencher alguns requisitos como o certificado de boas práticas de fabricação, detalhamento técnico e científico do produto e do tratamento, além de obter autorização especial da Anvisa. Há também regras para embalagem desses produtos, não sendo permitido utilizar termos como "medicamento" ou "remédio". Será criada uma nova categoria intitulada “produto à base de cannabis”.

As substâncias extraídas da maconha agem comprovadamente como analgésicos, anticonvulsivos e são eficazes em tratamentos de doenças como epilepsia, esclerose múltipla, mal de Parkinson e dores crônicas. Atualmente, 14 mil pedidos estão em andamento na Anvisa para a importação de medicamentos. Apenas neste ano, foram 5.321 pedidos de compra de remédios.

No Brasil, apenas um medicamento com essa composição é registrado e custa cerca de R$ 2.800 por dose mensal. Pacientes que necessitam de outros remédios dependem do aval da Anvisa para importá-los a um alto custo. O preço mínimo de cada um dos produtos é cerca de US$ 70 (aproximadamente R$ 250), além das taxas.

Segundo o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, em entrevista ao Jornal Folha de S.Paulo, a regulamentação é um avanço. "O importante é comemorar que as pessoas vão ter acesso. Os pacientes vão poder comprar e a Anvisa vai poder fiscalizar com mais precisão, técnica e ciência."

A resolução entra em vigor em 90 dias a partir da publicação no Diário Oficial e deverá ser revista em até três anos para avaliações e possíveis mudanças.


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