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Governo Federal cria MP que extingue DPVAT

Acidente de trânsito em Passo Fundo- RS| Foto: Alvaro Henkes- Rodrigo Accorsi /Rádio Planalto
Publicado em: 13/novembro/19   |   Autor: Laura Luz

Na última segunda-feira (11), o Governo Federal anunciou uma medida provisória que extingue, a partir de 2020, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), também conhecido como “seguro obrigatório”, responsável pela indenização de vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o Governo, a medida evitará fraudes e amenizará os custos de supervisão e de regulação por parte do setor público.

O DPVAT é pago pela arrecadação do tributo dos proprietários de veículos. Atualmente, qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro, com culpa no ocorrido ou não, tem direito ao seguro que cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro. 

Segundo a Seguradora Líder, administradora do DPVAT, são mais de 4 milhões de indenizados em dez anos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Neste período, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório para familiares de vítimas fatais. 

Além disso, a extinção do seguro atinge diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e a população mais pobre – quem mais utiliza o seguro. Cerca de 45% da verba arrecadada com DPVAT é direcionada ao SUS para cobrir despesas referentes a acidentes de trânsito. Nos últimos 11 anos, o seguro DPVAT repassou cerca de R$ 33,3 bilhões ao SUS. 


Próximos passos

Para a MP se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.


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