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PL 6299/02 que trata sobre o uso de agrotóxico é aprovado na comissão especial da Câmara

Na foto, alimentos como: ovo, leite, peixe, carne, feijão, abacate.
Publicado em: 13/julho/18   |   Autor: Artur Souza Costa


No dia 25 de junho, a comissão especial da Câmara que analisa o PL 6299/02, aprovou o projeto que flexibiliza o uso e a produção de agrotóxicos no país. 27 parlamentares participaram da votação, sendo que 18 deputados votaram a favor e 9 foram contrários as medidas propostas. 

O Projeto de Lei, criado pelo ex-senador Blairo Maggi, atual ministro da agricultura, foi agregado a outras 28 propostas e consiste em alterar a lei n° 7.802, de 1989. Essa lei é responsável pela padronização de pesquisa, rotulagem, armazenamento, importação, exportação e registro. A proposta do texto de Maggi, segundo seus defensores, visa modernizar a legislação vigente e, com isso, agilizar o processo de registro, de produção e de uso dos agrotóxicos. No entanto, quem é contrário ao projeto afirma que o texto afrouxa o controle das substâncias usadas nos alimentos.

Principais propostas do PL

·             O termo “agrotóxico” seria substituído por “defensivos agrícolas” e “produtos fitossanitários”


·         O Ministério da Agricultura passaria a centralizar a decisão de autorizar registros de novas substâncias, na lei atual, esse tipo de autorização é dividido com a Anvisa e o Ibama.


·         Caso uma substância não tenha um parecer de registro e autorização concedido pelo Ministério da Agricultura no prazo de 1 ano, ela pode receber uma autorização temporária de uso. Essa permissão é concedida quando o produto tem registro em três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).


·         Na lei atual, há uma análise de risco para uma nova substância entrar no mercado. O PL propõe manter esse ponto, mas cria uma nova categoria de análise, chamada “risco aceitável” para os novos agrotóxicos.


·         Atualmente, não existe prazo para reavaliação dos produtos comercializados. O PL projeta que poderá ocorrer a reanálise da substância quando houver alertas de risco do Ministério da Agricultura.


·         Os estados brasileiros não podem fazer qualquer restrição ao uso de substâncias aprovadas pelo governo federal.


·         Quando um agrotóxico for similar ou idêntico a outro que já tenha sido registrado, ele é liberado para uso com menos burocracia do que é atualmente.


Argumentos contrários

O PL 6299/02 é chamado pelos grupos contrários de PL do veneno, essa reação afirma que o Projeto beneficiará a bancada ruralista do Congresso Nacional, os grandes produtores agrícolas do Brasil e prejudicará a população com alimentos menos saudáveis.

O primeiro ponto que causa discórdia é a mudança do termo “agrotóxico” para “defensivos agrícolas” e “produtos fitossanitários”, porque o sufixo “tóxico” representa a ideia de algo que não faz bem à saúde, dessa maneira, o nome alerta para o perigo da substância. Em entrevista ao portal JOTA, a diretora-executiva do Sindiveg (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal), Silvia Fagnani, sugere que se use outro termo que passe mensagem similar a agrotóxico: “Há alternativas como “pesticidas”, já usadas em outros países”.

A Anvisa é contrária a PL, em declaração publicada no seu site, a instituição aborda o ponto em que ela é excluída do processo de registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos. Ela afirma que: “o PL delega ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são competências estabelecidas, atualmente, para os setores de saúde e de meio ambiente. Além disso, o substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população”.

Outra instituição importante que se mostra contrária ao projeto de lei é o Ministério Público Federal, ela divulgou uma nota técnica, onde cita que é inconstitucional os estados brasileiros não terem a possibilidade de legislar sobre o tema. Na nota, o MPF diz: “verifica-se que o dispositivo em tela colide com a jurisprudência do STF relacionada à competência concorrente e supletiva, respectivamente, dos Estados e Municípios, que vem afirmando a constitucionalidade na edição de leis mais protetivas ao meio ambiente por tais entes federativos”.

Ongs que trabalham com o meio ambiente, artistas, cozinheiros renomados e o Instituto do Câncer (Inca) também se declaram contra as propostas do PL do Agrotóxico.

Argumentos favoráveis

Quem é a favor, afirma que o texto desburocratizaria a criação e o uso de agrotóxicos novos e mais modernos. A Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) divulgou um esclarecimento oficial no seu site, a instituição afirma que: “A existência de um marco regulatório previsível e funcional contribui para um ambiente juridicamente seguro, o que resulta em maiores investimentos em inovação e segurança. O sistema regulatório de agrotóxicos deve ser ágil, funcional e cientificamente embasado para que a agricultura desenvolva de modo sustentável e preserve sua competitividade internacional e seu papel social no país”.

O deputado federal Zé Silva, pertencente ao partido Solidariedade de Minas Gerais, foi um dos parlamentares que votaram a favor do PL na comissão especial da Câmara, em nota, ele argumenta que: “O que diferencia produtos dessa natureza em sua condição de remédio ou veneno é a dosagem aplicada. Entendo que uma das principais barreiras ao controle está na falta de um cadastro único nacional. Cada um dos 27 estados tem uma forma distinta de realizar o controle da venda e uso do produto. Assim, é imperativo que esse controle seja mais eficaz e eficiente. Os constantes diálogos e debates que tenho feito acerca dessas questões, foram tratados com colegas da área técnica, produtores rurais e reconhecidos cientistas e pesquisadores que abordam o tema com a seriedade que ele exige”. O deputado já promoveu debates acerca do tema na Câmara dos Deputados e duas audiências públicas que trataram do uso de agrotóxicos nas produções agrícolas do país.

Além disso, instituições e outros atores defendem que a aprovação do texto ajudaria o pequeno e médio produtor rural, porque a desburocratização do agrotóxico baratearia o acesso dessas pessoas as substâncias, desse modo, aumentariam a produção deles. Com isso, fortaleceria um dos principais setores da economia do país que é o agronegócio.

Importância do debate

Segundo o estudo, “Atlas Geográfico do Uso de Agrotóxicos no Brasil”, da Professora e Doutora do Departamento de Geografia da USP, Larissa Bombardi, a lei brasileira permite 5 mil vezes mais resíduo de glifosato (agrotóxico mais vendido no mundo) na água potável do que a União Europeia. Outro ponto abordado é que o feijão brasileiro tem 400 vezes mais resíduos de Malationa (agrotóxico que altera a atividade do sistema nervoso) do que na União Europeia. O uso de agrotóxico no Brasil, em 2014, foi de 500 mil toneladas, em 2000, o número era de 170 mil toneladas, ou seja, em 14 anos, houve um aumento de 135%.

O uso de agrotóxico no Brasil afeta diretamente a alimentação do dia a dia do brasileiro, portanto, é importante que o cidadão se inteire sobre o tema e acompanhe os próximos passos do PL. O projeto será levado ao plenário da Câmara, a data ainda não foi estabelecida, porque depende da pauta fixada por Rodrigo Maia, presidente da casa. Fique atento, leia sobre o assunto, procure informações sobre os prós e contras, para ter acesso ao projeto de lei na íntegra, acesse:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=46249

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