De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal responsável por assegurar direitos às crianças e adolescentes no Brasil, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos de idade.
O ECA foi um marco no reconhecimento deste grupo como sujeito de direitos, mas um avanço mais recente somou-se no quesito de ferramentas de cuidado e proteção à criança. É o caso da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). Neste dia 24 de agosto, Dia da Infância, conheça um pouco mais sobre essa política pública.
O que é a PNAISC?
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança é diretamente associada ao Sistema Único de Saúde (SUS), pois foi com a intenção de qualificar as estratégias voltadas à saúde da criança no sistema público brasileiro que ela foi criada. A saúde da criança com um olhar integral é a principal orientação da PNAISC.
A política é recente, tendo sido criada em agosto de 2015 por meio da Portaria Nº 1.130 após diversas discussões que aconteceram ao longo dos 10 Encontros Nacionais de Coordenações de Saúde da Criança de Estados e Capitais.
Segundo a médica e diretora clínica do Hospital Universitário Júlio Müller, em Cuiabá (MT), Dra Elza Luiz de Queiroz, é importante ressaltar que o SUS já conta um histórico de políticas de atenção à criança, como as iniciativas Agenda de Compromissos para a Saúde Integral da Criança e Redução da Mortalidade Infantil (2004), Pacto pela Vida (2006), Rede Amamenta Brasil (2008), Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis (2009) e a Rede Cegonha (2011) que antecedem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança.
Porém, o foco das políticas de saúde infantil era no combate à mortalidade infantil. Foi a necessidade de expandir essa atenção às crianças que estimulou a criação da PNAISC, que foi construída com um olhar amplo e envolvendo questões de vulnerabilidade social como a obesidade e a violência infantil.
Eixos da PNAISC
Com o objetivo de trabalhar a questão de saúde infantil de forma abrangente, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança é constituída em 7 eixos de ação estratégicos, orientando a sociedade e os responsáveis pelas crianças no cuidado desde o momento da concepção até os 9 anos de idade. São eles:
- Atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido;
- Aleitamento materno e alimentação complementar saudável;
- Promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral;
- Atenção integral à criança com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas;
- Atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz;
- Atenção à saúde da criança com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade;
- Vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.
Os eixos facilitam a sistematização da política, de forma a unir e articular os serviços de saúde direcionados às crianças brasileiras em seus diversos contextos territoriais e culturais. Essa adequação regional é fundamental para que as ações sejam implementadas com maior chance de sucesso, é o que aponta Queiroz.
“A saúde não é local, é uma política para o país todo, mas como o Brasil é muito diversificado, essa atenção também fica diferenciada e sofre as interferências das condições locais e políticas que são definidas e aplicadas de acordo com a orientação e condições que nossos gestores nos dão.”
Na prática
As ações são organizadas a partir das Redes de Atenção à Saúde (RAS), com ênfase para redes temáticas, como a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil. A Rede de Atenção Básica (AB) é a responsável por coordenar as ações nos territórios.
A função dos eixos da PNAISC é proporcionar orientações para que ações locais possam ser realizadas com acompanhamento do Ministério da Saúde, como é o caso do incentivo à amamentação, este mês enaltecida pela campanha “Agosto Dourado”, da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a amamentação é fundamental para a saúde das crianças e para o seu desenvolvimento. Cerca de 6 milhões de vidas são salvas anualmente por causa do aumento das taxas de amamentação exclusiva até o sexto mês de idade.
A iniciativa “Mulher Trabalhadora que Amamenta” é um exemplo de implementação de ações dentro do contexto do Eixo 2 da PNAISC, assim como a organização de leitos neonatais, que se encaixa no Eixo 1 da Política.
Desafios
No entanto, a médica ressalta que, apesar da importância e da qualidade do SUS como um dos melhores sistemas de política pública de saúde do mundo, na prática inúmeros problemas ainda precisam ser enfrentados.
“Desde que eu me entendo por gente, a saúde no Brasil para atender o pobre vive o caos. Essa realidade não muda muito, porque às vezes, até cresce os recursos, a estrutura, mas a população também cresce, então teria que ser compatível com o crescimento do investimento, então ainda vamos enfrentar essa situação difícil.”
Para a especialista, a baixa cobertura na atenção primária, a falta de hospitais materno-infantil e de oferta de serviços especializados ainda comprometem o processo de atenção à saúde da população carente em geral, mas em especial das crianças, que são mais vulneráveis.
Ainda assim, Dra Elza ressalta que o maior legado dessa e de outras políticas será sempre a possibilidade de continuação das ações benéficas, com atualizações e incrementos de acordo com as demandas da população.
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