Em regimes democráticos, a Transição de Governo é um procedimento adotado entre a gestão que termina e o novo governo que tomará posse, para que ele esteja ciente do que receberá do governo anterior. Esse processo ajuda na implementação do novo programa e na manutenção das políticas governamentais em curso.
Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022, o próximo passo previsto na democracia brasileira é o chamado Governo de Transição. Esse intervalo é regulamentado pela Lei 10.609/2002 e o Decreto 7.221/2010. É o período em que o novo governo que assumirá deve receber informações, documentos e dados detalhados sobre orçamento, projetos e programas do governante que vai deixar o cargo. Com todas as informações detalhadas, o novo presidente prepara suas primeiras decisões ao assumir.
Destaque
Essa Lei foi criada por meio de uma Medida Provisória no final do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) e o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. Foi feita em um momento de conflito político entre PT e PSDB. Depois aprovada pelo Congresso Nacional.
O artigo 3º é o trecho mais importante desta lei: “Os titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos”.
Histórico – a importância dada às áreas temáticas
Jair M. Bolsonaro – trabalhou a transição com 10 Grupos Temáticos.
Os grupos temáticos, geralmente, são as prioridades principais de atuação do novo governo.
Os grupos do conselho de transição de Temer para Bolsonaro foram Desenvolvimento Regional; Ciência, Tecnologia e Inovação; Modernização do Estado; Economia e Comércio Exterior; Educação, Cultura e Desporto; Justiça, Segurança e Combate à Corrupção; Defesa; Infraestrutura; Produção Sustentável; Saúde e Assistência Social.
Foram convocados 217 técnicos, ao todo.
Luiz Inácio Lula da Silva – trabalha com 31 Grupos Temáticos
Os grupos foram divididos nas seguintes áreas: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Assistência Social; Centro de Governo; Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento Regional; Direitos Humanos; Economia; Educação; Esporte; Igualdade Racial; Indústria, Comércio e Serviços; Infraestrutura; Inteligência Estratégica; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Mulheres; Pesca; Planejamento, Orçamento e Gestão; Povos Originários; Previdência Social; Relações Exteriores; Saúde; Trabalho; Transparência, Integridade e Controle; Turismo.
O comitê de transição está com 416 técnicos até o momento.
Desde a redemocratização o Brasil já teve quatro gabinetes de transição
O presidente eleito tem o direito de formar uma equipe de transição
A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), entre eles, um coordenador, para se inteirar sobre o funcionamento dos órgãos da administração pública e dos segredos de Estado.
Os membros desse grupo recebem salários para isso, previstos no orçamento deste ano, que variam de R$ 2.701,46 a R$ 17.327,65, a depender da complexidade do posto.
É possível ainda existirem voluntários para essa equipe, se for necessário, para acessar todas as informações. Esses voluntários não são remunerados. A equipe de transição está autorizada a começar sua atuação no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição e finalizar até o décimo dia após a posse presidencial.
Os integrantes desta equipe deverão assinar um termo de integridade. A lei diz que eles “deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização”. Para os convidados é uma condição para que permaneçam no grupo.
A importância da equipe de transição de 2022
Até o dia da posse, em 1º de janeiro, os grupos de trabalho terão 3 momentos para apresentarem seus diagnósticos e sugestões.
- A primeira tarefa é apresentar um relatório, documento sintético de caráter preliminar, em 30 de novembro.
- No dia 11 de dezembro, todos os grupos apresentam seus respectivos relatórios finais
- Por último, entregam ao futuro ministro indicado da pasta a apresentação do relatório final
O trabalho de todos da equipe, na prática, será o esboço do novo governo eleito. A ideia é compartilhar as informações recebidas, projetar as novas ações e preparar os primeiros atos normativos para o novo chefe do Executivo ao assumir o comando do Palácio do Planalto. É possível que essas pessoas possam fazer parte de um futuro governo.
O que esperar do próximo governo
Após uma eleição acirrada que dividiu o eleitorado e radicalizou a sociedade brasileira, trabalhar para uma transição democrática e transparente é considerado fundamental para que o país saia com propostas e projetos possíveis de serem realizados, principalmente, os que foram debatidos durante a campanha eleitoral de 2022.
Os pilares democráticos e republicanos no processo de transição de governo precisam estar garantidos, entre eles estão:
§ Manutenção da máquina pública governamental durante o período de mudança;
§ Continuidade de programas e políticas públicas implementadas no governo anterior;
§ Acesso às contas públicas;
§ Transparência entre os mandatos políticos;
§ Redução de danos e impactos negativos para a sociedade;
§ Planejamento para a execução do novo plano de governo.
Na prática, pode haver dificuldades nessa transição de governo, como por exemplo: arquivos que possam desaparecer, funcionários designados para dar informações podem se licenciar sem motivos, computadores perdem seus arquivos, dentre outras práticas conhecidas para boicotar a transparência no período transição.
O próprio orçamento enviado pelo atual governo para 2023 prevê, por exemplo, cortes de até 90% em programas como o Farmácia Popular, a merenda escolar, a construção de casas populares e a principal promessa de campanha, o Bolsa Família, ficou sem o total de recursos necessários reservados para sua execução em 2023, entre outros.
Um momento único da democracia é consolidar a transição de governo no âmbito federal, estadual e municipal, tanto para os que encerram suas atividades de governantes, como para os que iniciam seus mandatos, conforme o resultado democrático das urnas eleitorais.
A alternância periódica na ocupação dos cargos políticos, em qualquer democracia representativa, deve ser feita de modo responsável com um ideário republicano, pois os verdadeiros detentores do poder são os eleitores.
