Medida apresentada pelo relator da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), pode resultar na perda do vale-alimentação e refeição de 22,3 milhões de trabalhadores, segundo empresas do setor. A proposta acaba com os incentivos fiscais concedidos atualmente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Se aprovado, o texto passa a valer a partir de janeiro de 2022.
Conheça o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O PAT existe desde 1976 e foi criado para incentivar empresas e direcionarem recursos à alimentação de funcionários de baixa renda. Assim, o PAT permite que as empresas descontem do Imposto de Renda uma parte dos valores gastos em auxílio à alimentação dos seus funcionários. O que acontece, de fato, é que as empresas podem reduzir a quantia total que deveriam pagar ao Fisco. É neste dinheiro que o governo está de olho para aumentar a arrecadação.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o mais longevo benefício socioeconômico alimentar do Brasil, completou 45 anos em 2021. É um dos programas do gênero mais bem-sucedidos do mundo, sendo referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A entidade diz que aproximadamente 40 milhões de pessoas são beneficiadas direta ou indiretamente pelo programa.
Entretanto, a relevância desse programa só é exequível devido à imensa cadeia que o mantém ativo há mais de quatro décadas, incluindo as empresas que aderem ao PAT, as empresas prestadoras de serviços e todos os estabelecimentos comerciais que garantem uma alimentação de qualidade por meio do vale-refeição, cuja cadeia envolve bares, padarias e restaurantes, e do vale-alimentação, cuja cadeia permite a compra de alimentos para as refeições diárias da família como supermercados e quitandas.
Governo federal mira na arrecadação
O fim dos incentivos fiscais do PAT foi incluído no projeto da reforma pelo relator como uma das maneiras de compensar a perda de arrecadação do governo com a redução da alíquota do Imposto de Renda das empresas, dos atuais 25% para 12,5%.
De acordo com César Fraga, do veículo Extra Classe, o cálculo do governo é que com essa isenção, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão neste ano. Se houver aprovação da proposta, o relator estima que o governo arrecade R$ 1,4 bilhão no ano que vem. Já em 2023, a arrecadação seria de R$ 1,5 bilhão.
Mudança afeta trabalhadores e comércio de alimentos
O setor de bares e restaurantes está completamente endividado e perdeu milhões de postos de trabalho na pandemia. Qualquer redução no faturamento pode matar um número importante de empresas. Uma mudança nessa lógica de recurso, onde empresários ganham através do vale-refeição, já seria dramático em qualquer momento, mas no atual cenário pode ser fatal.
“O uso dos vales e vouchers correspondem a 20% do nosso faturamento do setor, alcançando 40% do faturamento dos restaurantes e bares nos grandes centros”, diz o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.
Conforme dados do próprio Ministério a Economia, 280 mil empresas oferecem VA e VR para parte dos 22,3 milhões de funcionários. Os que não recebem o benefício, ainda contam com a possibilidade de receber alimentação pronta.
Segundo Danillo, da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), hoje das empresas que estão inscritas no programa PAT. “Pode haver uma queda para 100 mil beneficiados. Podemos ver que muitos restaurantes vão fechar por conta dessa medida que esperamos que não aconteça”, pontua ele.
Saúde do trabalhador também é influenciada
Já a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) diz que, além dos impactos econômicos para as empresas, o trabalhador também pagará a conta. Segundo a ABBT, a deficiência alimentar leva a um ciclo de doenças e pobreza que dificulta o desenvolvimento social e econômico de forma crucial. “Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros”, diz a Diretora Executiva da associação, Jéssica Srour.
De acordo com um levantamento divulgado pela Gouvea Consulting em outubro de 2020, 80% das empresas e 83% dos trabalhadores concordaram que a boa alimentação é benéfica a ambas as partes.
Pelo levantamento, o PAT reduz em 60% as faltas e diminui em 57% a incidência de acidentes de trabalho. Caso o benefício seja cortado, 83% dos profissionais disseram que a situação da alimentação seria prejudicada.
A informação é corroborada por dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), que apontam a nutrição adequada como uma forma de aumentar os níveis de produtividade nacional em até 20%.
Ainda conforme o estudo, 81% dos trabalhadores se dizem satisfeitos ou muito satisfeitos com o benefício proporcionado pelo PAT, sendo que 79% destaca que há uma melhora da sua alimentação com a vigência do programa e 76% acredita que melhora a própria produtividade no trabalho.
Entidades sindicais terão papel fundamental na manutenção dos direitos
“Se tirar esse benefício fiscal para as empresas que tem os seus funcionários inscritos no PAT, vai gerar uma dificuldade para que essas elas paguem o auxílio. Com certeza vai diminuir o número de auxílios e vale-refeição dessas empresas e vai gerar um atrito nas entidades sindicais compactando no fechamento de muitos restaurantes e, por consequência, postos de trabalho. Toda cadeia vai ser penalizada”, explica Ramos, presidente da Abrasel para o jornal Opção.
Pela lei trabalhista, os vales-alimentação ou refeição não estão inclusos dentre os benefícios obrigatórios, como no caso de pagamento de horas extras, FGTS, vale-transporte ou 13º salário. No entanto, os acordos coletivos conseguem garantir o benefício.
“Como esses pagamentos ao trabalhador se tornam obrigatórios por convenção coletiva, a medida, se passar da forma que está colocada, pode significar uma redução nos valores ou ainda um desestímulo à contratação de funcionários com carteira assinada”, analisa o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior.
Ele afirmou que os trabalhadores que recebem os menores salários e que estão menos organizados serão os principais prejudicados. Isso porque, sem as isenções fiscais, apenas as categorias mais organizadas conseguirão manter os benefícios, por meio de acordos e convenções coletivas.
Luta contra a aprovação do projeto deve ser constante
Precisamos pressionar os deputados, os senadores, no Congresso Nacional. Para os trabalhadores é a retirada do seu salário indireto e a perda de um benefício que ajuda a compor a renda para cobrir os gastos com alimentação. Ajuda a família na sobrevivência em um período difícil da Pandemia e de alta na inflação dos alimentos.
