Por Henrique Cardoso Oliveira e Jaime da Silva Matos, cientistas políticos da Fundação 1º de Maio

Trata-se a presente análise sobre o impacto na distribuição de assentos na Câmara dos Deputados, em face da eminente alteração dos mesmos em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 38). Conforme decisão do STF, a Câmara dos Deputados deverá, até o dia 30 de junho de 2025, editar lei complementar que revise a distribuição de cadeiras para os estados, devido à distorção de representatividade atual por não se considerar os aspectos positivados em lei para se calcular o número de assentos por estado. A discussão gira em torno dos artigos 45 parágrafo 1º da Constituição Federal, bem como do artigo 1º da Lei Complementar nº 78/1993. Respectivamente, versam os ordenamentos jurídicos:

“Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.”
“Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.”

Portanto, imbuída dos preceitos legais a respeito da representatividade proporcional dos assentos na Câmara dos Deputados e considerando a fala do presidente da egrégia Casa, deputado Hugo Motta¹, ao inicialmente propor uma nova composição com o acréscimo de 14 assentos, a Fundação 1º de Maio elaborou o presente estudo com os cenários de alteração de cadeiras e o impacto individual nos estados.

Cenário 1 – Redistribuição dos 513 deputados:

Neste cenário, 14 assentos são impactados sendo que os estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderiam cadeiras, e os estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina ganhariam cadeiras.

Cenário 2 – Redistribuição de 527 deputados com acordo de manutenção:

Considerando a hipótese de um rearranjo de cadeiras, em face ao impacto de 14 assentos removidos de estados e acrescentados a outros, porém sem levar em conta os fatores de distribuição dos Quocientes Populacional Nacional (QPN) e Estadual (QPE). Noutras palavras, mantendo o acréscimo dos estados conforme o cálculo efetuado de sua população, porém, com a manutenção da bancada dos estados que seriam impactados com a perda de cadeira.

Cenário 3 – Redistribuição de 527:

Na hipótese de se acrescentar 14 cadeiras conforme fala do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e considerando o cálculo de distribuição sob os parâmetros do Quociente Populacional Nacional (QPN) e  Quociente Populacional Estadual (QPE).

Comparativo dos cenários:

Impactos nos estados:

Em decorrência da possibilidade de alteração no número de assentos para a Câmara dos Deputados na representação de alguns estados, concomitantemente esta mudança afetará as cadeiras para os Legislativos estaduais. Isso ocorre em razão do dispositivo constitucional positivado no art. 27, que atrela a quantidade de deputados estaduais à bancada de representantes na Câmara:

“Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.”

Assim sendo, considerando a proporção de 3×1 estabelecida no texto constitucional, bem como o regramento quando se atinge 36 representantes, as novas configurações nas Assembleias Legislativas seriam:

Cenário 1 – redistribuição dos 513 deputados federais:

*AL/CLDF: Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cenário 2 – acréscimo de 14 deputados por acordo:

Cenário 3 – redistribuição 527 considerando QPN e QPE: