Hoje (24) é comemorado o Dia Nacional do Aposentado, data importante para a luta dos aposentados brasileiros e escolhida para homenagear a aprovação da Lei Eloy Chaves, em 1923, lei que se tornou um marco para a Previdência Social no Brasil.
Mesmo depois de 100 anos da publicação da Lei, ainda há pessoas que não sabem dos seus direitos, por isso trouxemos 7 direitos dos aposentados que você precisa saber!
1.BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social é um benefício assistencial garantido a homens e mulheres com mais de 65 anos ou que possuem alguma deficiência, que sejam de baixa renda.
O benefício é mensal, no valor de um salário mínimo, sem direito ao 13º ou pensão por morte caso o titular faleça.
Para solicitar o BPC/LOAS, basta fazer a solicitação nas Agências de Previdência Social ou por meio dos canais de atendimento do INSS: pelo telefone 135 ou pelo site/aplicativo MEU INSS.
2.TRANSPORTE URBANO E INTERESTADUAL GRATUITOS
Para idosos maiores de 65 anos, é garantido a gratuidade em meios de transporte como ônibus, trens e metrôs. Esse benefício pode variar de cidade para cidade.
Para viagens interestaduais, devem ser reservadas gratuitamente duas vagas por veículo para idosos maiores de 65 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos.
Para solicitar o benefício, procure a prefeitura do seu município e consulte a disponibilidade e regras.
3.ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO SUS E ÓRGÃOS PÚBLICOS
Para idosos maiores de 60 anos, o atendimento no Sistema Único de Saúde e Órgãos Públicos também é preferencial, garantindo exames e tratamentos especializados. Pessoas maiores de 80 anos possuem uma prioridade extra no atendimento médico.
4.MEDICAMENTOS GRATUITOS
Disponibilizados pelo programa Farmácia Popular, idosos têm direito a gratuidade de medicamentos em todo território nacional.
5.PRIORIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Contribuintes maiores de 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física.
6.PROGRAMA HABITACIONAL
É direito das pessoas maiores de 60 anos a prioridade em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo Governo, como o Minha Casa Minha Vida.
7.PRIORIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS
Pessoas maiores de 60 anos que estão com processo judicial têm direito à prioridade em qualquer instância de tramitação. Para isso, basta o(a) advogado(a) fazer o requerimento.