O governo atual ignora a Constituição – que define limites claros a todos os poderes – ao classificar como abuso de poder qualquer decisão que lhe imponha freios. Em seu pensamento, ações do Legislativo e do Judiciário que ele entende serem contrárias ao governo, são apresentadas como manobras para minar o mandato que ele recebeu do povo.

O presidente quer ser um monarca absoluto, mas não é. Nem o voto nem a Constituição deram-lhe poderes totais, o que significa que é normal do funcionamento da democracia que seus atos estejam sujeitos ao controle de legalidade e constitucionalidade.

A forma de organização dos Estados, em grande parte do mundo ocidental, se estabeleceu um modelo de divisão tripartite do poder político.

Configuração dos Poderes no Brasil

No Brasil, os três poderes são incumbidos da realização dos objetivos do Estado Democrático de Direito. O poder é dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que um fiscaliza a atuação do outro.

No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.

Na nossa atual Constituição Federal a divisão dos poderes é Cláusula Pétrea, aquelas que não são objetos de deliberações ou mudanças, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, portanto, não se pode elaborar uma PEC para alterá-la.

Chama-nos a atenção o fato de que a Constituição explicita que os três poderes são “independentes e harmônicos”.

• Independência é a ausência de subordinação, de hierarquia entre os poderes; cada um deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro;
• Harmonia, por sua vez, significa colaboração, cooperação; visa garantir que os poderes expressem uniformemente a vontade da União.

Funcionamento dos três poderes no plano federal, estadual e municipal

O Brasil é uma República Federativa, uma forma de governo na qual o povo é soberano, governando o Estado por meio de representantes escolhidos pelo voto.

Segundo o site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

Executivo: O Poder Executivo, como já diz o nome, é aquele que executa as leis criadas pelo Poder Legislativo. Ele é representado pelo presidente da República no governo federal, pelos governadores nos estados e no Distrito Federal e pelos prefeitos nos municípios.

Suas funções são administrar interesses do povo, governar segundo o interesse público, tornar as leis efetivas, dividir, entre os três níveis de governo (municipal, estadual e federal), a gestão de saúde, educação e segurança, entre outras.

Legislativo: Todos os nossos direitos, como o direito à saúde, à educação, à moradia digna e ao voto e todas as nossas liberdades individuais são definidos por leis. E quem cria essas leis? O Poder Legislativo.

Entre outras atribuições, cabe a ele transformar as demandas da sociedade em normativos e fiscalizar o Poder Executivo. O Legislativo é representado por vereadores nos municípios, deputados estaduais nos estados e deputados federais e senadores no país.

Praticamente todas as propostas feitas pelo presidente, pelos governadores ou pelos prefeitos precisam ser aprovadas pelo Legislativo. Por isso, é importante que os poderes atuem de forma independente e harmônica, devendo se equilibrar e se fiscalizar nos níveis federal, estadual e municipal.

Judiciário: O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, promover a justiça e resolver conflitos que surgem na vida em sociedade. Ele deve interpretar as leis que são criadas pelo Legislativo e colocadas em prática pelo Executivo, julgando os cidadãos que não as cumprem.

O Poder Judiciário está dividido em diversos órgãos hierarquicamente organizados. O mais alto nível consiste no Supremo Tribunal Federal (STF) órgão onde são tomadas decisões que afetam diretamente a vida do povo brasileiro, como aborto e legalização de drogas.

Abaixo do STF estão o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes e tribunais regionais federais, os juízes e tribunais militares e os juízes e tribunais dos estados, do distrito federal e dos territórios.

Precisamos ficar atentos em 2022

Neste novo ano, o governo vai intensificar o discurso de que o Legislativo e o Judiciário o perseguem, para colocar em prática ações autoritárias contra o que promulga a Constituição Federal de 88, mas está sujeito aos freios e aos contrapesos dos demais poderes.

Segundo imaginou Montesquieu: “Não se pode deixar em uma única mão as tarefas de legislar, administrar e julgar, já que a concentração de poder tende a gerar o abuso dele”.