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Após 2 anos, regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda gera divergências

Publicado em: 06/julho/17   |   Autor: Adriana Santos

Por Clara Assunção  

O Estatuto está em vigor desde o ano passado, enquanto a proposta de regulamentação de dois artigos aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos do Senado

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff, completa dois anos nesta quinta-feira (06). Durante essa semana, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado discutiu a regulamentação de dois itens tratados nos artigos do estatuto que visam a criação de um modelo de avaliação das deficiências e do cadastro-inclusão.

Debatido ao longo de mais de uma década, o projeto apresenta tais pontos sem uma conclusão e mesmo após tantos anos, essas questões ainda não estão perto de um consenso.

Para algumas autoridades ligadas aos campos legislativos e dos direitos humanos, a regulamentação aperfeiçoará o Estatuto da Pessoa com Deficiência, enquanto que para entidades e representantes do tema, trata-se de uma medida que pode restringir os direitos assegurados.

O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituída como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promove nos eixos de cidadania, saúde, educação, habitação e cultura, regras e orientações que assegurem os direitos, a liberdade e a inclusão social dessa população. Na prática, a LBI regula um conjunto de leis, decretos e portarias que estavam dispersos pela legislação.

O texto estabelece punições para atitudes discriminatórias sob pena de reclusão, que vão desde negar emprego, até impedir ou dificultar o acesso a planos de saúde e instituições educacionais, entre outras demandas, como garantias de acessibilidade e benefícios sociais.

A aprovação do Estatuto é considerada um avanço na sociedade brasileira que, de acordo com os dados do último censo, estima-se que existam 45,6 milhões de pessoas portadoras de alguma deficiência. Ainda segundo o IBGE, esse número corresponde a 23,9% de toda a população do Brasil.

No entanto, em entrevista dada à Fundação 1º de Maio, logo após a aprovação do projeto, a secretária da Pessoa com Deficiência do Solidariedade, Ana Cláudia Bitencourt, alertou sobre o comprometimento prático do Estado e de todos os cidadãos para a mudança dos estigmas sociais: ?Ele [estatuto] representa um avanço, mas ainda precisa ser colocado em prática, o que só ocorrerá com um trabalho árduo de conscientização sobre os direitos dessas pessoas?.

 O debate sobre a regulamentação

O segundo parágrafo do artigo dois do Estatuto da Pessoa com Deficiência delega ao Poder Executivo a função de criar instrumentos para avaliação da deficiência até janeiro de 2018. O mesmo artigo estabelece que essa análise deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, sem deixar de levar em conta os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, a limitação no desempenho de atividades e fatores pessoais e psicológicos. Dessa forma, o estatuto normatiza a aplicação de uma avaliação biopsicossocial. 

A lei também prevê, em seu artigo 92, a criação da Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que consiste no registro público eletrônico de informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

De acordo com o representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Wederson dos Santos, ?num futuro próximo esta integração do cadastro de inclusão e da avaliação de deficiência vai permitir uma melhor caracterização da pessoa com deficiência no Brasil. Isso para termos de formulação e reformulação de política pública é o mais importante do ponto de vista da aplicabilidade prática do cadastro inclusão?, alegou a Agência Senado.

A Secretaria da Pessoa com Deficiência da Região Nordeste também se mostra favorável a implementação do Cadastro-Inclusão previsto pelo Estatuto. Mas, apesar disso, ressalta por meio de um parecer emitido à Fundação 1º de Maio, a necessidade de apontar por via de um decreto ou portaria de um órgão competente, quais profissionais deverão compor as juntas multiprofissionais prevista no artigo 92.

Enquanto não é aprovada a nova avaliação da deficiência, também não se revoga os decretos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (CDPD), ainda assim, a preocupação com a normatização dos artigos está em que, ao mesmo tempo em que a legislação tende a dar mais enfoque a comprometimentos de funcionalidades mais graves por meio da avaliação da deficiência, essa regulamentação possa restringir os direitos já garantidos.

?Os legitimados usuários dos direitos da pessoa com deficiência que já fazem parte das macrodefinições na legislação não podem ficar à margem destas políticas. O fato da deficiência já me dá direito. Se a regulamentação trouxer uma obrigação para esta avaliação, isto pode restringir direitos, por exemplo, a não discriminação da pessoa com deficiência?, defendeu à Agência Senado, o advogado Willian da Cunha, da Organização Nacional de Cegos do Brasil.

A publicação ?Lei Brasileira de Inclusão Comentada? realizada pela Fundação FEAC, também faz algumas ressalvas quanto à possibilidade de o acesso às políticas públicas estar submetido à avaliação da deficiência e explica como pode ocorrer essa imprecisão citando como exemplo, o direito à não-discriminação, citada por Cunha: ?É um direito individual, independe de avaliação formal do tipo de deficiência se presente a tipificação penal mediante o impedimento de uma das naturezas - física, mental, intelectual ou sensorial ? e na interação com uma ou mais barreiras, têm obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?.

Na visão de ambos, é preciso certo cuidado para definir a regulamentação desses artigos. Em comum, tantos críticos e propositores concordam que o Estatuto é um instrumento de mudança social, que trata não apenas da pessoa com deficiência, mas também revela a participação da sociedade na imposição de barreiras, que acabam por limitar ainda mais a inclusão das pessoas com deficiência.

 

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